Possibilidade de Crédito PIS / COFINS sobre os Custos Dispendidos para adaptação das empresas à LGPD

Por Rodolfo Spigai e Bruno Sacani - VaR Business Beyond

Uma frase recorrente na VAR Business Beyond é que a LGPD é uma norma coorporativa e, via de consequência, cultural. Todos os times precisam possuir essa competência de entendimento da Lei, Segurança da Informação e Privacidade de Dados.


Um bom exemplo da interdisciplinaridade é que até a questão fiscal pode ser envolvida nas “ações” dessa norma coorporativa, para tanto a VAR Business Beyond, Associada e Parceira da Câmara de comércio Índia Brasil, convidou seu parceiro, o renomado Tributarista Doutor Bruno Sacani, para escrever breves comentários sobre um desses impactos. Boa leitura!!!


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, obrigou as empresas a implementarem uma série de medidas para estarem em conformidade com os seus dispositivos, para fins de proteção e tratamento adequado de dados pessoais por elas detidos, visando com isso a proteção da privacidade e intimidade das pessoas, sob pena de responsabilidade e ressarcimento de danos ao titular dos dados, além da aplicação de sanções administrativas, como a fixação de multa de até 2% do faturamento da empresa.


Para a adoção das medidas necessárias para a devida e adequada adaptação à LGPD, as empresas incorrem em diversos gastos, tais como, consultorias, advogados, softwares, equipamentos de informática dentre outros, o que gera um custo elevado para elas, os quais, inclusive, são recorrentes, pois é necessária a manutenção desta adequação ao longo do tempo.


Estes custos são necessários, essenciais e imprescindíveis para a atividade destas empresas, sob pena de violação à LGPD, com a consequente possibilidade de serem responsabilizadas civilmente pelo inadequado tratamento dos dados de que dispõem, além de ficarem sujeitas às sanções administrativas previstas na lei.


Tem-se, desta forma, que estas despesas com bens e serviços, necessários para a adequação das empresas à LGPD, podem ser considerados como insumos à luz da legislação tributária, os quais dão direito ao contribuinte de apurar os respectivos créditos relativos às contribuições do PIS e COFINS no regime não cumulativo, que se aplica às empresas optantes pelo lucro real, o que exclui, portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional e lucro presumido.


Com efeito, a legislação que dispõe sobre o PIS/COFINS no regime não cumulativo prevê a possibilidade de apuração de créditos, a serem descontados do valor devido a título destas contribuições, calculados mediante a aplicação da alíquota total de 9,25% (1,65% do PIS e 7,6% da COFINS) sobre os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.


Muito embora a legislação não traga de forma específica a definição do que pode ser considerado como “insumo” para fins de apuração dos créditos do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, bem definiu que o conceito de insumo não pode ser restrito, e deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuintes (REsp 1221170/PR).