As atualizações na legislação imigratória brasileira são bem-intencionadas, mas mal executadas

A legislação imigratória brasileira mudou drasticamente nos últimos cinco anos. No entanto, mesmo com várias melhorias, a falta de um sistema uniforme complica os pedidos feitos por advogados e à concessão de vistos.

 

Várias melhorias são dignas de menção: pedidos de vistos são agora feitos online, através de um certificado digital. Os pedidos de visto demoram em média 30 dias para serem analisados e aprovados. O sistema de requerimento on-line possui interface amigável e notifica a parte requerente, via e-mail, sobre qualquer documento adicional que as autoridades de imigração exigem para aprovar o visto. O processo tornou-se menos centrado na documentação fornecida e mais focado no conteúdo fornecido pelas empresas sobre as razões do referido requerimento de visto.

 

No entanto, o Brasil sofre com um sério problema de competência na área imigratória: duas agências governamentais distintas são responsáveis pelo processo de imigração. Os pedidos de vistos são analisados e aprovados pelo Ministério do Trabalho, enquanto os registros de vistos, renovação de vistos e pedidos de residência permanente são analisados pelo Ministério da Justiça. Uma vez que duas entidades são responsáveis pelo processo de imigração como um todo, atualizações de sistema e atualizações de legislação precisam ocorrer em ambos, o que, infelizmente, não ocorreu.

 

As melhorias e upgrades práticos foram feitos apenas no sistema do Ministério do Trabalho. Assim, requerer um visto pode ser feito on-line, mas sua renovação deve ser feita fisicamente perante a Polícia Federal, e este pedido está sujeito a instabilidades de rede, greves, atrasos e discricionariedades do agente. Enquanto a análise de um visto pelo Ministério do trabalho leva de 4 a 6 semanas, a análise de uma renovação de visto pelo Ministério da Justiça pode levar de 8 meses a 2 anos. A maioria das renovações de um ano de visto expira antes mesmo de serem analisadas. A ferramenta de rastreamento on-line do Ministério da Justiça está desatualizada, não é confiável e fornece pouca informação sobre o status do processo de imigração.

 

Assim, a maioria das empresas estrangeiras, candidatos e pessoal de RH que trabalham com imigração brasileira, mesmo com todas as atualizações e melhorias de sistema feitas por uma agência, são prejudicadas devido à falta de infraestrutura e upgrades de outra agência, uma vez que o processo geral para obtenção de vistos continua burocrático e confuso.

 

As melhorias feitas pelo governo são bem-vindas e necessárias, mas resolver apenas metade do problema não é suficiente. Para mudar realisticamente a situação, as autoridades de imigração teriam que fazer uma mudança sistêmica, melhorando e atualizando todos os sistemas relacionados ao processo de imigração. Se o governo brasileiro criar uma base de dados unificada, abrangendo todos os procedimentos de imigração, incluindo pedidos de visto, renovações e registros, todas as partes envolvidas no processo de imigração se beneficiariam.

 

O governo federal brasileiro está implementando o “e-social”, um sistema on-line que integra informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Ele unifica e compartilha informações de várias entidades e agências governamentais no Brasil, mas o usuário final usa apenas um sistema para alimentar informações, o que evita vários procedimentos burocráticos do passado. Se um sistema semelhante pudesse ser criado para a imigração, os processos iriam melhorar consideravelmente para todas as partes envolvidas. Além disso, ao implementar um sistema unificado de imigração, as autoridades poderiam evitar a burocracia e alocar os esforços apenas onde forem necessários. Consequentemente, otimizaria o trâmite burocrático trazendo benefícios tributários, sociais e financeiros às empresas e seus funcionários estrangeiros, assim como para o próprio governo do país.

 

O Brasil amadureceu consideravelmente sua legislação e procedimentos de imigração. Agora seria um momento perfeito para concentrar esforços na melhoria da praticidade da imigração brasileira, especialmente com países que são parceiros comerciais, como a Índia, China e integrantes da União Europeia que buscam implementar sua respectiva mão de obra no mercado brasileiro. Ou seja, seria um bom momento para implementar vistos simplificados e/ou vistos urgentes para os candidatos que preenchem os requisitos da legislação, o que facilitaria todo o processo, trazendo menos complicações tanto para a empresa que envia o estrangeiro quanto a empresa que o recebo no Brasil.

 

Enfim, apesar de alguns esforços envidados pelo governo brasileiro visando facilitar o trâmite de concessão de vistos aos estrangeiros ainda é um procedimento que demanda o acompanhamento de advogados que possuem conhecimento técnico do assunto, considerando as peculiaridades da legislação brasileira e da burocracia atinente ao procedimento.

 

Breno Torquato, advogado da BM ADVOGADOS, especialista em direito imigratório

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